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> CPCJ
Ao abrigo da portaria n.º 1226-CZ/2000 de 30 de Dezembro com efeitos a partir de dia 1 de Janeiro de 2001, foi reorganizada a Comissão de Protecção de Menores em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco que ficou instalada em edifício da Câmara Municipal.
Esta Comissão é constituída pela Comissão Restrita e Comissão Alargada, tendo como principais objectivos a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em risco por forma a garantir o seu bem estar e desenvolvimento integral.
O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco?
- A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco da Guarda (CPCJRG) é um instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, educação ou desenvolvimento integral.
Quais são as situações em que a CPCJRG actua?
- A CPCJRG actua nas mais variadas situações onde o bem estar físico está em risco, nomeadamente; abandono; maus tratos físicos e psicológicos; abuso sexual; abandono/absentismo escolar; prática do facto qualificado; mendicidade; corrupção; trabalho infantil; exercício abusivo de autoridade; uso de estupefacientes e ingestão de bebidas alcoólicas, segundo o disposto do artigo 3º/ 1 e 2, da Lei 147/99 de 1 de Setembro.
Como funciona a CPCJRG?
- A CPCJRG funciona em duas modalidades, Comissão Alargada e Comissão Restrita. A Comissão Alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, art.º 18.º, n.º 1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro. A Comissão Restrita, compete intervir nas situações em que a criança ou jovem está em perigo, art.º 21.º, n.º 1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro.
Consulte aqui a constituição da comissão
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Faixas
Etárias |
Total de Crianças/Jovens acompanhados – Dez 2009
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Transitados |
Reabertos |
Instaurados |
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0 – 2 |
14 |
0 |
10 |
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3 – 5 |
9 |
0 |
6 |
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6 – 10 |
32 |
1 |
9 |
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11 – 12 |
22 |
0 |
19 |
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13 – 14 |
4 |
0 |
3 |
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15 - 17 |
8 |
0 |
8 |
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18 - 21 |
7 |
0 |
2 |
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TOTAL |
85 |
1 |
53 |
Motivos de intervenção/problemáticas
Medidas de promoção/protecção aplicadas
A Comissão atende diariamente entre as 9.00 horas/ 12 horas e 30 minutos e 14.00 horas/ 17 horas e 30 minutos.
Telefone: 271 220 325/ 271 220 214
Telemóvel: 91 3699106
Fax: 271 220 233
Correio Electrónico: cpcj@mun-guarda.pt
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