CIAC - Centro de Informação Autarquico ao Consumidor

Descrição sumária e objectivos

Este Serviço surge na sequência da assinatura de um protocolo de cooperação, em Março de 2009, entre a Câmara Municipal da Guarda e a Direcção-Geral do Consumidor (DGC).

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), conforme a própria designação o indica, é um Serviço de Atendimento personalizado e totalmente gratuito que tem como propósito informar os cidadãos sobre os seus direitos e responsabilidades enquanto consumidores, assim como, através da mediação, tentar uma resolução extrajudicial de pequenos litígios associados ao consumo.

Representa uma visão da autarquia na defesa dos seus munícipes espelhando, de igual modo, vantagens claras da descentralização e da articulação de esforços com a administração central. Surge da vontade de fazer chegar aos cidadãos deste Concelho os serviços de que necessitam.

É igualmente objectivo desta estrutura municipal induzir uma mudança nos comportamentos individuais criando um consumidor mais atento, exigente, consciente dos seus deveres e direitos, participativo e decisor numa sociedade de consumo.

Alertamos que os serviços do CIAC apenas poderão ser solicitados quando existir uma relação de consumo enquadrada no artigo 2º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei 67/2003 de 7 de Abril):

 Artigo 2º

N.º 1 "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios"
N.º 2 “Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.”

Sublinhamos que a intervenção deste Serviço não substitui o recurso aos Tribunais, não suspende ou interrompe o decurso de qualquer prazo, nem evita as suas consequências.