Edital

Joaquim Carlos Dias Valente, Presidente da Câmara Municipal da Guarda:

Faz publico, no uso da competência que lhe e conferida pelas alíneas a) do n.º 6 do artigo 64.° e b) do n.º 1 do art. 68.°, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.°s 5-A/2002, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro, e em cumprimento do disposto no artigo 11 8.° do Código do Procedimento Administrativo e demais leis habilitantes abaixo indicadas, que a Câmara Municipal, na sua reuniao de 17 de Maio de 2010, deliberou submeter a apreciação publica, para recolha de sugestões, a Proposta de Regulamento Municipal de um Cartão Municipal de Apoio Social.

As propostas sobre o projecto de Regulamento em apreciação pública deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa ao projecto de Regulamento em causa e dar entrada na Câmara Municipal da Guarda, Gabinete de Apoio ao Munícipe, até as l7h3Om do trigésimo dia contado a seguir à data da sua publicação no site da Câmara Municipal da Guarda www.mun-guarda.pt.

 Paços do Concelho, 17 de Maio de 2010

O Presidente da Câmara Municipal da Guarda
Joaquim Carlos Dias Valente