Município da Guarda

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Regulamento de Atribuição de Apoio à Compra de Árvores Florestais: participe com o seu contributo

Institucional

28/09/2022 a 13/10/2022

leitura do texto

O Município da Guarda vai elaborar um Regulamento de Atribuição de Apoio à Compra de Árvores Florestais. E neste seguimento, a autarquia abre até ao próximo dia 13 de outubro um período de participação pública, pelo que se está interessado em enviar contributos poderá fazê-lo até às 17h30 dia 13 para o endereço postal: Praça do Município, 6301-651 Guarda, ou através do correio eletrónico para: geral@mun-guarda.pt .

O objetivo do referido Regulamento é dotar o Município da Guarda de um instrumento que regule os referidos apoios, no uso do poder estatutário das autarquias locais, consagrado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e transmitido no n.º 7 do seu artigo 112.º, preceitos condensados pelo legislador ordinário no artigo 25.º n.º 1 alínea g), em conjugação com o artigo 33.º n.º 1 alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Este documento irá ainda definir o apoio a conceder na aquisição de plantas florestais em terrenos a arborizar no concelho da Guarda.