Município da Guarda

Município da Guarda

Revisão e alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento

Institucional

20/03/2023 a 30/03/2023

leitura do texto

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, para efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o qual consagra que o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a sua revisão e alteração, que a Câmara Municipal da Guarda na sua reunião ordinária realizada a 22 de fevereiro de 2023 deliberou, por unanimidade, dar inicio ao procedimento de “Revisão e alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento”, bem como estabelecer o prazo de dez dias, a contar da data de divulgação da referida deliberação, para efeitos da constituição de interessados e apresentação de contributos para a revisão e alteração do referido regulamento.

Mais se informa que a constituição como interessados e a apresentação de contributos deve ser feita por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal contendo a identificação completa do seu autor, podendo ser remetido por correio, para endereço da Câmara Municipal da Guarda, Praça do município, 6300-854 Guarda, entregue diretamente no Balcão Único da autarquia, todos os dias úteis durante a hora normal de expediente, ou ainda através do seguinte endereço de e-mail: geral@mun-guarda.pt.

Para conhecimento geral, foi ainda deliberado, proceder à publicitação da referida deliberação no site da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt

20 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Fernando da Silva Costa