Para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 9 de fevereiro de 2024, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração do 'Regulamento de Ocupação do Espaço Público com Esplanadas na área do Município da Guarda' o qual tem como objeto estabelecer as normas para autorização da ocupação do espaço público com esplanadas na área do Município da Guarda e as normas de funcionamento dessas mesmas esplanadas.

Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.