Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 29 de julho de 2024, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração do 'Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano', o qual tem como objeto estabelecer as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano. Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de:

Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviado para a Praça do Município, 6301-854 Guarda;

ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt

Consulte aqui o Projeto de Regulamento