​MUNICÍPIO DA GUARDA

Edital (extrato) n.º 1181/2024Sumário: Período de consulta pública por 30 dias úteis do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município da Guarda.

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que o Município da Guarda, em reunião ordinária de 29 de julho de 2024, deliberou aprovar o “Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município da Guarda” e dar início ao período de consulta pública de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o Projeto de Regulamento, e se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito e entregue no Município da Guarda, por correio eletrónico: geral@mun-guarda.pt ou bolsas@mun-guarda.pt, ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda — Praça do Município, 6301-854 Guarda.

E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional do Município da Guarda, https://www.mun-guarda.pt,e nos lugares de estilo.

30 de julho de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

Publicado em Diário da República a 16 de agosto de 2024