Contributos para Revisão de Regulamentos

Institucional

03/09/2024 a 16/09/2024

'Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 26-08-2024, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de revisão do 'Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR)” e do “Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE)” assim como a elaboração do “Regulamento de Fiscalização Municipal” do Município da Guarda.

Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração dos regulamentos supra identificados deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para: geral@mun-guarda.pt, identificando o regulamento em apreço.