Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 23 de setembro de 2024, aprovar o seguinte Projeto de Regulamento Municipal de Gestão dos Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana do Município da Guarda e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.

Mais torna público, que aquele Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na Praça do Município, 6300-854 Guarda, durante as horas normais de expediente, bem como na página da Internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6300-854 Guarda, ou entregues diretamente no Balcão Único da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@mun-guarda.pt.

Publicação em Diário da República.

Regulamento com parecer da ERSAR.