Na reunião de Câmara Municipal da Guarda realizada a 13 de março de 2023 foi deliberado, por unanimidade, dar início ao procedimento de elaboração do “Plano de Urbanização do Vale de São Francisco”, tendo sido reconhecido que atendendo ao facto de estar previsto no Plano Diretor Municipal da Guarda a execução da UO3 — Plano de Pormenor para o Parque Urbano de São Francisco e atendendo à importância da definição da ocupação de outras áreas contiguas dada a necessidade de estabelecer uma classificação do solo divergente da prevista no Plano Diretor Municipal da Guarda para aquelas áreas, foi considerado necessária e oportuna a promoção de um plano municipal de ordenamento do território de toda aquela área, tendo sido aprovados os termos de referência que fundamentam a sua elaboração e sido fixando o prazo para a sua elaboração em 15 (quinze) meses, bem como a determinação da sujeição da elaboração do plano ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação e estabelecer o prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação em Diário da República, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, formulação de sugestões para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e informações, que devam ser consideradas no procedimento, por escrito e dentro do prazo atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para Praça do Município, 6301 — 854 Guarda ou por via eletrónica para o e-mail planeamento@mun-guarda.pt.

Publicação em DR.

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