Torna-se público para efeitos do direito de discussão pública previsto no n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento do Plano de Urbanização do Cabroeiro, e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º, e ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, datado de 27 de dezembro de 2024, determinou, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de elaboração de uma Operação de Loteamento, promovida pela Câmara Municipal da Guarda, na Quinta da Torre, na Guarda, o qual terá a duração de 20 dias seguidos, com início 5 dias após a data de publicação do presente aviso.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar a proposta da Operação de Loteamento, incluindo todos os documentos que legalmente a instruem, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e na página da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para Praça do Município, 6301 — 854 Guarda ou por via eletrónica para o e-mail planeamento@mun-guarda.pt.

> Formulário de participação

> Memória descritiva

> Planta de localização

> Perfis do terreno

> Planta de síntese