PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE 'PROJETO DE REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS'

Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 28 de abril de 2025, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de Elaboração de Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais.

Mais se publicita que a constituição de interessados para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.

Guarda, 29 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal da Guarda

Sérgio Costa

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