Município da Guarda

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Consulta Pública | Projeto de Regulamento do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo

Institucional

24/06/2025 a 25/07/2025

leitura do texto

Torna público que, a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 09 de junho de 2025, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, cujo documento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na

Praça do Município, 6300-854 Guarda, durante as horas normais de expediente, bem como aqui na página da Internet da Câmara Municipal:

> AVISO DR

> PROJETO DE REGULAMENTO