Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e posteriores alterações, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 24-11-2025 decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração do “Regulamento de Estacionamento do Município da Guarda”, o qual tem como objeto estabelecer o regime de estacionamento no Município da Guarda, a utilização privativa de lugares de estacionamento no domínio público, as zonas de estacionamento de duração limitada e os parques de estacionamento, definir as condições para aplicação das taxas devidas, regime de fiscalização correspondentes, bem como as regras aplicáveis às operações de cargas e descargas.

Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.