Institucional
Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 89.º do regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal da Guarda, na sua reunião ordinária pública de 24 de novembro de 2025, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de alteração da operação de loteamento da Fraternidade, o qual terá a duração de 15 dias seguidos (de 23 de janeiro a 7 de fevereiro), com início 8 dias após a data de publicação do Aviso (14 de janeiro).
Durante este período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta da alteração da operação de loteamento, incluindo todos os documentos que legalmente a instruem, encontrando-se para o efeito disponível no átrio do edifício desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultada, bem como ainda na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e na página da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, quer por correio, para a Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6300-854 Guarda, entregues diretamente no Balcão Único da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte email: planeamento@mun-guarda.pt.