Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 24-11-2025, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento regulamentar para alteração do Regulamento Municipal de Condecorações do Município da Guarda. Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento supra identificado deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854Guarda, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para: geral@mun-guarda.pt, identificando o regulamento em apreço.