Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e posteriores alterações, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 27-04-2026, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração do “Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento da Guarda”, o qual tem como objeto estabelecer as regras relativas ao ordenamento do trânsito, da circulação e do estacionamento nas vias integradas no domínio público municipal, nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público, bem como nos estacionamentos cobertos, propriedade do município.
Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.