Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 27/04/2026_, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração “Regulamento dos Espaços Verdes Municipais”, que revogará o Reg. 585/2011, o qual tem como objeto estabelecer as normas de utilização, gestão, conservação e proteção dos parques, jardins e demais espaços verdes do Município da Guarda, bem como definir as regras aplicáveis à preservação do arvoredo e restante vegetação, disciplinando as atividades neles desenvolvidas, incluindo as sujeitas a autorização e, quando aplicável, a pagamento de taxa de ocupação, com vista à promoção de uma utilização sustentável, equilibrada e em conformidade com o interesse público.
Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.