Município da Guarda

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Município da Guarda

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SALVAGUARDA EMPRESAS
A Câmara Municipal da Guarda aprovou o Regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio às Empresas - Salvaguarda Empresas, destinado a combater os efeitos económicos da pandemia da Covid-19 e a apoiar as empresas do concelho da Guarda. Os apoios financeiros têm em vista auxiliar a liquidez da tesouraria das empresas e dos empresários em nome individual, bem como garantir a manutenção dos postos de trabalho.

 

​​​​Dotação total do apoio:

Apoio de 500.000,00€, a fundo perdido, extinguindo-se automaticamente após términus do prazo da execução das candidaturas.

 

​​​​Beneficiários:

Empresas e empresários em nome individual, até 25 trabalhadores, com sede ou domicílio fiscal no concelho da Guarda, sendo elegíveis as empresas de acordo com o CAE – Código Atividade Económica, mencionado nesse regulamento.

 

​​​​Apoio financeiro:

  • 400,00€ para quebras de faturação entre 25% a 40% inclusive;
  • 600,00€ para quebras de faturação superiores a 40%.

 

​​​​Prazo das candidaturas:

Inicio - 13/03/2021 (inclusive)

Fim - 12/04/2021 (inclusive)

 

 Regulamento

I - Identificação

 

II - Documentos

 

A instrução da candidatura só será válida com a submissão dos seguintes elementos:

III - Termos

 

Os dados pessoais recolhidos pelo Município da Guarda no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir o tratamento e resposta ao seu pedido, enquadrando-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Assim, nos termos do RGPD, informa-se ainda o seguinte:

  1. O Município da Guarda é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao Município da Guarda, com o endereço de correio eletrónico geral@mun-guarda.pt
  2. Os dados recolhidos destinam-se apenas a ser utilizados pelos serviços do Município da Guarda competentes para apreciar o pedido, sugestão ou reclamação, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
  3. Os dados recolhidos serão conservados pelo tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos de cumprimento de obrigações legais, adotando o Município as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
  4. O não preenchimento dos dados de carater pessoal de preenchimento obrigatório inviabiliza o tratamento e resposta ao seu pedido de informação, à sua sugestão ou reclamação.
  5. Os dados recolhidos não são usados pelo Município da Guarda para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.
  6. O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:
    1. A exercer perante o Município da Guarda: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
    2. A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@mun-guarda.pt ou por carta para Município da Guarda - Praça do Município - 6301-854 GUARDA): direito de apresentar exposições.
    3. A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
    4. A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
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