Comunicado | Serviço de Transportes Urbanos da Guarda

STUG: Municipio reavalia rotas. A partir de sexta, dia 3, regressam horários antigos.

O Concurso Internacional dos Transportes Urbanos da Guarda e o seu caderno de encargos foi preparado tecnicamente e lançado em março de 2020 no anterior mandato, tendo sido adjudicado a uma empresa com sede em Lisboa, em 28 de dezembro de 2020, por um valor de 1,1 milhão de euros.

O posterior processo em Tribunal da reclamação por parte de um dos concorrentes resultou num processo judicial que a Câmara Municipal da Guarda perdeu no Tribunal Administrativo Fiscal de Viseu em julho de 2021, e, mais tarde, no Tribunal Central Administrativo do Norte em outubro do mesmo ano.

Esta novela judicial resultou na adjudicação final à atual Empresa em 8 de novembro de 2021, em cumprimento da decisão judicial do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, por um valor de 1,2 milhões de euros, tendo obtido o visto do Tribunal de Contas em 29 de abril de 2022, entrando o novo operador em funções, nos termos do caderno de encargos, em 2 de dezembro último.

O atual Executivo Municipal foi legalmente obrigado a cumprir as decisões de dois tribunais, por força das decisões transitadas em julgado, e aplicar os novos horários que resultaram de um estudo e um caderno de encargos, que têm causado inúmeras adversidades e contratempos aos Guardenses.

Acreditámos num concurso que foi lançado em 2020, mas que todos constatamos hoje, foi feito sem ouvir as pessoas, sem ouvir os estudantes, as escolas, os trabalhadores, as empresas e todos os que utilizam um Serviço Público fundamental para a mobilidade da cidade da Guarda.

Foi efetuada uma análise técnica dos novos horários agora implementados, constatando que foram fundamentados num caderno de encargos com uma base errada e desatualizada no tempo, que não teve como base os horários que estavam atualmente a ser praticados, mas sim antigos horários que hoje sabemos datavam de 2016/2017 e, que naturalmente, já não iam ao encontro das necessidades da nossa cidade e dos Guardenses, mas que infelizmente fomos obrigados a cumprir por decisões judiciais.

Mas mais importante ainda, são as legitimas reclamações dos estudantes, dos trabalhadores e de todos aqueles que utilizam os transportes urbanos da Guarda, que se queixam dos novos horários.

Os estudantes e os trabalhadores Guardenses mereciam mais respeito, por parte de quem devia ter acautelado os seus interesses e necessidades, na importantíssima elaboração de um Concurso Internacional.

A prova de que estes novos horários não servem os Guardenses, é que há linhas que não estão a transportar ninguém, sendo completamente obsoletas.

Com todas estas adversidades, tudo tentámos, mesmo depois de ultrapassar alguns constrangimentos da empresa prestadora do serviço.

Esgotámos todas as possibilidades de resolução deste enorme imbróglio.

Colocámos os nossos fiscais camarários nos autocarros de forma anónima, para analisar a prestação de serviço e saber as reais necessidades da população.

Este Executivo Municipal não enfiou a cabeça na areia e tomou a decisão de modificar estes novos horários ao terceiro dia, correndo o risco de ter que assumir as consequências legais e financeiras de tal decisão e explicar as coisas como elas são.

À pergunta do porquê só agora tomar esta difícil decisão, respondemos com a tentativa de tudo tentar, esgotando todas as hipóteses técnicas possíveis de resolução, dada a obrigação legal de cumprir duas decisões de dois tribunais, que a Câmara Municipal da Guarda como entidade pública, tem o dever de cumprir.

Lamentamos que este processo tenha sido tratado de forma tão irresponsável no passado e, com toda a coragem, tomámos agora esta difícil decisão, com plena consciência de que esta será a melhor solução para proteger os interesses dos Guardenses.

Já demos início a um novo estudo de todas as modificações que terão de ser feitas, mas a partir dos horários antigos, praticados até a semana passada.

Estamos agora a assumir as consequências de um trabalho, mal feito, do qual não temos qualquer responsabilidade, mas que a dar continuidade, insistindo cegamente num erro, iria causar imensos prejuízos aos Guardenses e ao Município, pois teríamos de contratar de imediato serviços complementares, para as necessidades mais que evidentes dos atuais horários, desconhecendo mesmo, se não seria essa a intenção furtiva deste concurso.

Não podemos continuar a deixar que os nossos filhos cheguem atrasados às suas aulas, que os nossos trabalhadores se atrasem na entrada ao serviço ou não tenham transporte para casa no final do dia de trabalho.

Este Executivo Municipal ouviu os Guardenses e não podia deixar de tomar esta atitude necessária, protegendo os seus interesses.

Apesar das possíveis consequências legais, ao não cumprir os termos de um Concurso Internacional, a nossa obrigação é decidir sempre pelo superior interesse da Guarda, estando os nossos juristas a preparar o enquadramento legal necessário, face a esta modificação.

Assim, a partir da próxima 6.ª feira – dia 3 de fevereiro, regressarão todos os horários e paragens antigos, praticados até à passada semana, tendo o Município decidido reavaliar todas as rotas.