Contributos para Regulamento CRO até final de dezembro

Ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 14-12-2023 decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de elaboração do 'Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda' o qual tem como objeto estabelecer as normas de funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda, bem como a definição das condições gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres da população canina e felina.

Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à elaboração do regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.