Sessão sobre novas regras do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

Com o objetivo de clarificar e agilizar os processos de gestão urbanística, na sexta, dia 29 de maio, pelas 9h30, a Câmara Municipal da Guarda promove no Auditório do Paço da Cultura uma sessão de esclarecimento sobre o novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Trata-se de uma sessão destinada a projetistas e a promotores imobiliários que trabalhem com o Município da Guarda, mas também ao público em geral e que visa esclarecer dúvidas e apresentar as novas regras do Regime Jurídico, recentemente alteradas por uma nova portaria.

A sessão será dirigida por técnicos que integram o Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal da Guarda e vai desenvolver-se especificamente nos seguintes assuntos: “Os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 Setembro”; “Novidades materiais”; e “Portaria 113/2015 de 22 de abril”.

PROGRAMA

09h30 – Abertura da Sessão

I – Os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 setembro

09h45– Nova delimitação dos procedimentos e novidades na licença e na autorização

10h10 – Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime

II – Novidades materiais

10h30 – Alteração de conceitos nas definições das operações urbanísticas

10h40 – Em matéria de caducidade dos atos de Gestão Urbanística

10h50 – Reposição da legalidade urbanística, em especial as legalizações

11h20 – Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas

III – Portaria 113/2015 de 22 de abril

11h30 – Lista de elementos, quem em função do tipo e complexidade da operação urbanística, deve instruir os processos

12h10 – Modelos dos termos de responsabilidade a apresentar no âmbito do RJUE

12h20 – Quadro sinóptico

12h30 – Debate

13h00 – Encerramento