CIM RBSE quer ver situação de financiamento das EIP resolvida e apela a negociações

As Equipas de Intervenção Permanente (EIP) destinam-se ao cumprimento de missões que, no âmbito da Proteção Civil, estão confiadas aos Bombeiros. Nos últimos anos, o financiamento dessas equipas tem sido suportado em 50 por cento através de fundos das Câmaras Municipais.

Os 15 municípios que compõe a CIM RBSE (Comunidade Intermunicipal da Região Beiras e Serra da Estrela) consideram, no entanto, esta ser uma clara delegação de competências do Governo nos Municípios, sem que os mesmos recebam qualquer valor, como deveriam, por via da Delegação de Competências na área da Proteção Civil.

Neste sentido, desde novembro 2022, os municípios que integram esta Comunidade Intermunicipal, deliberaram por unanimidade, em reunião do conselho executivo da CIM RBSE, que não aprovariam a criação de quaisquer novas EIP, enquanto as condições de financiamento de estruturas de Proteção Civil não fossem alteradas.

Recorde-se que as EIP estão confiadas aos Bombeiros e custam, cada uma, 50 mil euros por ano às autarquias, ou seja perto de 2 milhões e 550 mil euros por ano, na área CIM RBSE. Atualmente, funcionam no território CIM RBSE 51 EIPs, num total de 255 postos trabalho, atribuidos em exclusivo aos Bombeiros.

Perante esta situação de impasse, e do encargo avultado das EIPs no orçamento das autarquias, a CIM BRSE defende o início urgente de negociações com o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Liga dos Bombeiros Portugueses. Trata-se de um assunto de extrema importância e que impacta diretamente na segurança e proteção das populações que não pode ser descurada.