Aqui tem uma proposta estruturada para a Política de Privacidade do Portal da Câmara Municipal da Guarda.

Este documento foi elaborado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável (Lei n.º 58/2019). Poderá guardá-lo ou adaptá-lo conforme as especificidades dos serviços online integrados no portal da autarquia.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Câmara Municipal da Guarda

A Câmara Municipal da Guarda valoriza a confiança que deposita em nós e assume o compromisso firme de proteger a privacidade e os dados pessoais dos munícipes, fornecedores, colaboradores e demais utilizadores do seu Portal institucional.

A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais no âmbito da utilização dos nossos serviços e canais digitais.

1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Entidade: Município da Guarda (Câmara Municipal da Guarda)
• Morada: Praça do Município, 6301-854 Guarda
• NIPC: 506 339 301
• Contacto Telefónico: +351 271 220 200
• Sítio Web: www.mun-guarda.pt

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Município da Guarda designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), a quem poderá recorrer para esclarecer qualquer dúvida sobre esta política, apresentar reclamações ou exercer os seus direitos.

• E-mail: dpo@mun-guarda.pt
• Contacto Postal: Encarregado de Proteção de Dados, Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda.

3. Que Dados Pessoais Recolhemos?

Dependendo da forma como interage com o Portal da Câmara Municipal (por exemplo, ao registar-se na Área de Munícipe, ao submeter um requerimento ou ao subscrever uma newsletter), podemos recolher os seguintes dados:

• Dados de identificação: Nome, data de nascimento, número de identificação civil (CC/BI) ou número de identificação fiscal (NIF).
• Dados de contacto: Endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone/telemóvel.
• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas no portal e dados de geolocalização (quando autorizados no âmbito da submissão de ocorrências).
• Dados relativos a requerimentos/processos: Outros dados necessários à instrução de processos administrativos (ex.: comprovativos de residência, dados patrimoniais, habilitações literárias), consoante o formulário submetido.

4. Finalidades e Fundamentos do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Município da Guarda baseia-se estritamente nas seguintes condições de licitude:

1. Cumprimento de obrigações legais e exercício de funções de interesse público: Tratamento necessário para a instrução de processos administrativos, emissão de licenças, gestão urbanística, atribuição de apoios sociais, taxas municipais e demais competências das autarquias locais.
2. Execução de contrato: Tratamento necessário para a gestão de contratos de fornecimento, prestação de serviços ou parcerias estabelecidas com o Município.
3. Consentimento: Quando o utilizador autoriza expressamente o tratamento para fins específicos (por exemplo, subscrição de newsletters informativas, alertas SMS ou eventos municipais).
4. Interesse legítimo: Para garantir a segurança dos nossos sistemas de informação e otimizar o funcionamento do Portal.

5. Partilha de Dados Pessoais

A Câmara Municipal da Guarda não comercializa os seus dados pessoais. Os seus dados apenas serão partilhados com terceiros nas seguintes situações:

• Entidades Públicas: Ministérios, tribunais, autoridades de supervisão ou outras entidades públicas, sempre que decorra de uma obrigação estritamente legal.
• Subcontratantes: Empresas parceiras prestadoras de serviços (ex.: fornecedores de software de gestão, alojamento web ou plataformas de envio de SMS/e-mail), as quais estão contratualmente vinculadas a rigorosos deveres de confidencialidade e segurança, atuando estritamente sob as instruções do Município.

6. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos. O Município observa rigorosamente os prazos de conservação previstos na legislação arquivística aplicável à administração local (Portaria n.º 412/2001) e os prazos legais de prescrição de direitos. Terminado o prazo de conservação, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

7. Segurança dos Dados

O Município da Guarda implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Estas medidas incluem o uso de firewalls, sistemas de encriptação de dados (SSL/HTTPS em todo o portal), controlo de acessos restrito a colaboradores autorizados e auditorias regulares de segurança.

8. Quais são os seus Direitos?

Nos termos do RGPD, o utilizador pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos junto do Município:

• Direito de Acesso: Direito de saber se os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia dos mesmos.
• Direito de Retificação: Direito de solicitar a correção de dados inexatos ou desatualizados.
• Direito de Apagamento (“Esquecimento”): Direito de pedir a eliminação dos seus dados, desde que não colida com obrigações legais de conservação do Município.
• Direito à Limitação do Tratamento: Direito de contestar a exatidão dos dados ou opor-se ao tratamento, solicitando a suspensão temporária do mesmo.
• Direito de Oposição: Direito de se opor ao tratamento de dados baseado em interesses legítimos ou consentimento.
• Direito à Portabilidade: Direito de receber os dados que forneceu num formato estruturado e de leitura automática.

Para exercer os seus direitos, deverá submeter o seu pedido por escrito, comprovando a sua identidade, dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail dpo@mun-guarda.pt ou por via postal para a morada do Município.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação direta à autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).

9. Atualizações à Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas ou melhorias nos serviços prestados no Portal. Recomendamos que consulte esta página com regularidade.