Aqui tem uma proposta estruturada para os Termos e Condições de Utilização do Portal da Câmara Municipal da Guarda.

Este documento estabelece as regras e os direitos de quem navega e utiliza as ferramentas digitais e serviços online disponibilizados pela autarquia, servindo de base legal para a utilização correta do portal.

Termos e Condições de Utilização

Portal Institucional da Câmara Municipal da Guarda

1. Âmbito e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do Portal institucional da Câmara Municipal da Guarda (doravante designada por “Município”), acessível através do endereço oficial e subdomínios associados.

Ao navegar, consultar ou utilizar as ferramentas e serviços disponíveis neste Portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com algum dos pontos, deverá cessar imediatamente a utilização do Portal.

2. Conteúdos e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Portal — incluindo textos, fotografias, imagens, ilustrações, gráficos, logótipos, marcas, vídeos, áudio, design gráfico, software e código-fonte — é propriedade do Município da Guarda ou de entidades parceiras que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação nacional e internacional de Direitos de Autor e Propriedade Industrial.

Utilização Permitida: O utilizador pode descarregar, visualizar ou imprimir conteúdos do Portal exclusivamente para fins estritamente pessoais, informativos e não comerciais, desde que mantenha intactas as referências à autoria e aos direitos de propriedade.
Utilização Proibida: É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, venda, publicação ou qualquer exploração comercial dos conteúdos do Portal, total ou parcial, sem a autorização prévia e por escrito do Município da Guarda.

3. Obrigações e Condutas do Utilizador

O utilizador compromete-se a efetuar uma utilização estritamente responsável e lícita do Portal e dos seus serviços. Ao interagir com o site, o utilizador obriga-se a:

Não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal, ou que impeçam a sua normal utilização por terceiros.
Não introduzir, transmitir ou difundir vírus informáticos, cavalos de Troia, malware ou quaisquer outros programas ou ficheiros que possam causar prejuízos técnicos aos sistemas da autarquia.
Não aceder ou tentar aceder a áreas restritas, contas de outros utilizadores (Área de Munícipe) ou sistemas informáticos do Município sem a devida autorização.
Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas sempre que utilizar formulários de registo ou submeter requerimentos online.

4. Acesso ao Portal e Áreas Reservadas (Área de Munícipe)

O acesso geral ao Portal é gratuito. No entanto, o acesso a determinados serviços online ou áreas reservadas pode exigir o registo prévio do utilizador e a validação da sua identidade (por exemplo, através da Chave Móvel Digital ou do Cartão de Cidadão).

Credenciais de Acesso: O utilizador é o único responsável pela confidencialidade e boa utilização dos seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe), devendo comunicar imediatamente ao Município qualquer suspeita de uso indevido da sua conta.
Suspensão do Acesso: O Município da Guarda reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à Área de Munícipe a qualquer utilizador que viole as regras de conduta ou utilize a plataforma para fins fraudulentos.

5. Exclusão de Responsabilidade

O Município da Guarda desenvolve todos os esforços para garantir que a informação disponibilizada no Portal é correta, atualizada e isenta de erros técnicos. Contudo, o Município não pode garantir a total infalibilidade dos conteúdos, pelo que:

Não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações na informação prestada (em caso de divergência, prevalece sempre o teor dos documentos e editais publicados em Diário da República ou afixados fisicamente nos locais de estilo).
Não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos diretos ou indiretos (incluindo falhas informáticas, interrupções de serviço ou perda de dados) resultantes do acesso ou da impossibilidade de acesso ao Portal.
O fornecimento de links para websites de terceiros (como entidades governamentais ou associações locais) visa apenas facilitar a navegação. O Município da Guarda não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos, declinando qualquer responsabilidade pelos mesmos.

6. Alterações aos Termos e Condições

O Município da Guarda reserva-se o direito de alterar, aditar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas nesta mesma página e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomenda-se a sua consulta regular.

7. Lei Aplicável e Foro Competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, ou da utilização deste Portal, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer diferendo que não possa ser resolvido por mútuo acordo será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (ou o tribunal competente para a comarca da Guarda), com expressa renúncia a qualquer outro.

8. Contactos

Se necessitar de esclarecer qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, poderá contactar os serviços municipais:

Por via postal: Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda
Por e-mail: geral@mun-guarda.pt
Por telefone: +351 271 220 200