Novembro 19, 2002 Regulamentos Declaração 351/2002 (DR 267, II-S, 2002.11.19) – 2ª – Alteração regime simplificado: P. Ordenamento
Setembro 4, 2002 Regulamentos Declaração 275/2002 (DR 204, II-S, 2002.09.04) – 1ª – Alteração regime simplificado: Regulamento e P. Ordenamento
