Outubro 16, 2009 Regulamentos Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública, publicado como Regulamento n.º 124/2009, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 56, de 20 de Março
Março 20, 2009 Regulamentos Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Atividades Económicas, publicado como Regulamento n.º 123/2009, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 56, de 20 de Março
