2012
Documentos Recentes
Regulamentos
Regulamento de Atribuição de Apoios a Associações de Jovens, publicado como Regulamento n.º 300/2012, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 145, em 27 de julho de 2012
Regulamentos
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos, publicado como Regulamento n.º 285/2012, no Diário da República, n.º 141, de 23 de Julho
Regulamentos
Segunda Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, publicada como Regulamento n.º 271/2012, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 137, de 17 de julho
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