Julho 29, 2014 Regulamentos Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Atividades Económicas – versão consolidada
Junho 24, 2014 Regulamentos Regulamento dos Critérios do Sistema de Indústria Responsável publicado como Edital n.º 551/2014, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 119
