Regulamento de Taxas e Outras Receitas, publicado como Regulamento n.º 430/2010, no Diário da República, n.º 92, de 12 de MaioRegulamento de Taxas e Outras Receitas, publicado como Regulamento n.º 430/2010, no Diário da República, n.º 92, de 12 de Maio AbrirPré-visualização do conteúdo: Regulamento de Taxas e Outras Receitas, publicado como Regulamento n.º 430/2010, no Diário da República, n.º 92, de 12 de Maio
