Revisão do Plano Diretor Municipal da Guarda – Suspensão de Procedimentos

No âmbito do processo de revisão do PDM em curso, por força do n.º 1 do artigo 145.º do RJIGT, e no sentido de impedir a concretização no território do concelho da Guarda operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano, encontram-se automaticamente suspensos todos os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento em curso, a partir da data fixada para o início do período de discussão pública (10/12/2024) até à data da entrada em vigor da revisão do PDM.

Excetuam-se da suspensão referida:

Os procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia relativos a operações urbanísticas localizadas nas áreas do Plano de Urbanização do Cabroeiro, do Plano de Pormenor do Parque Urbano do Rio Diz, do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda e do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Vila Soeiro;
Os procedimentos referentes à edificação em lotes resultantes de operações de loteamento já tituladas;
Os procedimentos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia relativos a obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação;
Os procedimentos de licenciamento ou a comunicação prévia que tenham sido instruídos com informação prévia favorável de carácter vinculativo como decorre do n.º 5 do artigo 17.º, do RJUE;
Os procedimentos de licenciamento de obras de edificação em curso, cujo projeto de arquitetura tenha siso aprovado previamente à suspensão;
Os procedimentos cujo licenciamento tenha já ocorrido, faltando apenas a emissão de título;
Comunicações prévias com prazo de utilização e alteração de utilização.

A suspensão cessa com a entrada em vigor da revisão do PDM ou decorridos 180 dias a contar do início da discussão pública (10/12/2024) sem que o plano tenha entrado em vigor.